HC 1003794 - DECISAO

HC 1003794 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento nesta instância contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a superação do óbice sumular; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA FAGUNDES DA CRUZ; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

ANDRESSA FAGUNDES DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impugnação de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento nesta instância contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a superação do óbice sumular; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.