HC 1003601 - DECISAO

HC 1003601 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado; a instância de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos concretos (conversas da investigação, vínculo com grupo criminoso e demais circunstâncias), e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadequada em habeas corpus; assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova

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Parties

ANDERSON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado; a instância de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos concretos (conversas da investigação, vínculo com grupo criminoso e demais circunstâncias), e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadequada em habeas corpus; assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.