HC 1003766 - DECISAO

HC 1003766 - DECISAO

Negado o habeas corpus liminarmente porque o acórdão impugnado não apresenta manifesta ilegalidade: comprovadas autoria e materialidade do furto qualificado praticado em concurso de agentes, a reincidência do paciente e a existência de outras ações penais tornam inviável o reconhecimento da insignificância, e a ausência de laudo de avaliação impede aferir o pequeno valor do bem furtado; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Concurso De Agentes, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Concurso De Agentes Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da reincidência e de ações penais em curso para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus liminarmente porque o acórdão impugnado não apresenta manifesta ilegalidade: comprovadas autoria e materialidade do furto qualificado praticado em concurso de agentes, a reincidência do paciente e a existência de outras ações penais tornam inviável o reconhecimento da insignificância, e a ausência de laudo de avaliação impede aferir o pequeno valor do bem furtado; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.