HC 1005041 - DECISAO

HC 1005041 - DECISAO

A busca pessoal que resultou na apreensão de 9 g de maconha foi realizada com base apenas em denúncia genérica/anônima e sem diligências mínimas (ausência de campana prévia, sem visualização da comercialização, sem comportamento suspeito), configurando constrangimento ilegal; assim, as provas produzidas em decorrência da diligência são inválidas e a condenação deve ser anulada, com absolvição do paciente na ação penal mencionada.

Parties
Paciente: MAIKEL HENRIQUE PARANHOS DA SILVA; Autoridade Coatora: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 5008767-96.2023.8.21.0026, da 1ª Vara Criminal da comarca de Santa Cruz do Sul.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Direito À Intimidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Direito À Intimidade

Case Brief

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Parties

MAIKEL HENRIQUE PARANHOS DA SILVA

Paciente

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Proteção da intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF)
  3. 3 Admissibilidade da prova apreendida (9 g de maconha)

Ratio Decidendi

A busca pessoal que resultou na apreensão de 9 g de maconha foi realizada com base apenas em denúncia genérica/anônima e sem diligências mínimas (ausência de campana prévia, sem visualização da comercialização, sem comportamento suspeito), configurando constrangimento ilegal; assim, as provas produzidas em decorrência da diligência são inválidas e a condenação deve ser anulada, com absolvição do paciente na ação penal mencionada.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 5008767-96.2023.8.21.0026, da 1ª Vara Criminal da comarca de Santa Cruz do Sul.

Orders

  • Absolvição do paciente na Ação Penal n. 5008767-96.2023.8.21.0026
  • Comunique-se com urgência