HC 991919 - ACORDAO

HC 991919 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visava decisão liminar do Tribunal de origem, hipótese em que não cabe conhecimento pelo STJ em razão da Súmula n. 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar essa súmula.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Competência

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Parties

LUCAS DE SOUSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão liminar de relator/desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade como motivo para superação da Súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visava decisão liminar do Tribunal de origem, hipótese em que não cabe conhecimento pelo STJ em razão da Súmula n. 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar essa súmula.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.