HC 990052 - ACORDAO

HC 990052 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 981.349/SP) e porque a matéria de fundo não foi examinada pela instância originária, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por configurar supressão de instância; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Matéria Não Apreciada Na Instância Originária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Matéria Não Apreciada Na Instância Originária Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em autos do HC n. 981.349/SP
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 981.349/SP) e porque a matéria de fundo não foi examinada pela instância originária, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por configurar supressão de instância; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração e por supressão de instância