HC 997476 - DECISAO

HC 997476 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta: a decisão singular baseou-se em gravidade abstrata e ilações, sem indicar elementos concretos que demonstrassem a necessidade atual da medida extrema (art. 312, CPP), de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem impostas pelo juiz de primeira instância, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Paciente: Rodrigo Freitas do Nascimento; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem aplicadas pelo Juiz de piso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial, Homicídio, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial Homicídio Súmula 691 STF

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Parties

Rodrigo Freitas do Nascimento

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência de custódia por ausência de acesso à defesa técnica (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Nulidade da interceptação telefônica por falta de autorização judicial e mistura de períodos (art. 5º, LVI, CF)
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta: a decisão singular baseou-se em gravidade abstrata e ilações, sem indicar elementos concretos que demonstrassem a necessidade atual da medida extrema (art. 312, CPP), de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem impostas pelo juiz de primeira instância, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem aplicadas pelo Juiz de piso

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem impostas pelo Juiz de primeira instância (observando art. 319, CPP)
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos