HC 950430 - DECISAO

HC 950430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve impetração concomitante de recurso ordinário (RHC n. 206.617/SP) com idêntico objeto, sendo aplicável o entendimento consolidado na Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) de que, nessa situação, o habeas corpus não deve ser admitido salvo nas hipóteses de tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Impetrante: DIEGO PICCOLI RAMOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Coisa Julgada Material, Legítima Defesa, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Coisa Julgada Material Legítima Defesa Recurso Ordinário

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Parties

DIEGO PICCOLI RAMOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso ordinário interposto com idêntico objeto
  2. 2 Efeito da coisa julgada material e alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa) sobre o oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve impetração concomitante de recurso ordinário (RHC n. 206.617/SP) com idêntico objeto, sendo aplicável o entendimento consolidado na Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) de que, nessa situação, o habeas corpus não deve ser admitido salvo nas hipóteses de tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.