HC 1005258 - DECISAO

HC 1005258 - DECISAO

Não conhecer do writ por insuficiência de instrução, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional, que impede a verificação da verossimilhança das alegações, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Beneficiário: JEFERSON PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.25.109397-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente

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Parties

JEFERSON PEREIRA DE SOUZA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.25.109397-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus na impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por insuficiência de instrução, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional, que impede a verificação da verossimilhança das alegações, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.