RHC 213014 - DECISAO

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Mesmo não sendo habitual o conhecimento de habeas corpus para rediscutir matéria atinente a recurso ou revisão criminal, constatou-se flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da menoridade relativa: os documentos nos autos comprovam que o paciente tinha 18 anos na data do fato (nasceu em 18/2/1985 e o crime ocorreu em 16/6/2003). Por isso, o Tribunal, de ofício, reconheceu a atenuante (1/6) e redimensionou as penas, aplicando as causas de aumento e o art. 69 do CP para cálculo do montante final, concedendo a ordem apesar de não conhecer do recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Menoridade Relativa (art. 65, Inciso I Do Cp), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Menoridade Relativa (art. 65, Inciso I Do Cp) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado para rediscutir aplicação de atenuante após o trânsito em julgado?
  2. 2 Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa nos autos em razão da prova documental da idade na data do fato?

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo habitual o conhecimento de habeas corpus para rediscutir matéria atinente a recurso ou revisão criminal, constatou-se flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da menoridade relativa: os documentos nos autos comprovam que o paciente tinha 18 anos na data do fato (nasceu em 18/2/1985 e o crime ocorreu em 16/6/2003). Por isso, o Tribunal, de ofício, reconheceu a atenuante (1/6) e redimensionou as penas, aplicando as causas de aumento e o art. 69 do CP para cálculo do montante final, concedendo a ordem apesar de não conhecer do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I do Código Penal) e proceder ao redimensionamento das penas.
  • Roubo: pena definitiva fixada em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão (aplicada atenuante de 1/6 e causa de aumento de 1/3 do §2º do art. 157).