HC 1005558 - DECISAO

HC 1005558 - DECISAO

Por serem os atos impugnados praticados por juiz de direito e não por Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VANDERLAN RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Atos De Juiz De Direito
Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Atos De Juiz De Direito

Case Brief

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Paciente

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de atos praticados por Juiz de Direito, diante do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por serem os atos impugnados praticados por juiz de direito e não por Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.