HC 1005147 - DECISAO

HC 1005147 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado, razão pela qual o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal, competindo originariamente ao STJ apenas as revisões criminais de sua própria competência (art. 105, I, al. e, CF); além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROGERIO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 Vedação de utilização de outro processo em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado, razão pela qual o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal, competindo originariamente ao STJ apenas as revisões criminais de sua própria competência (art. 105, I, al. e, CF); além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.