HC 1005486 - DECISAO

HC 1005486 - DECISAO

Parties
Paciente: TAYNARA RIBEIRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
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Parties

TAYNARA RIBEIRO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada reformatio in pejus pelo Tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso (art. 33, §2º, CP)
  3. 3 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado