HC 1005156 - DECISAO

HC 1005156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado, cabendo ao STJ conhecer originariamente somente das revisões criminais, e porque não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO YASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

MAURICIO YASSU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justifique concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado, cabendo ao STJ conhecer originariamente somente das revisões criminais, e porque não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.