HC 1005892 - DECISAO

HC 1005892 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a pretensão da impetração é revisar a dosimetria e reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias sobre a extensão do iter criminis (proximidade da consumação), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se verifica ilegalidade manifesta; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO EMILIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Iter Criminis Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO EMILIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Percentual aplicado pela tentativa na dosimetria da pena (fração da tentativa)
  3. 3 Limites ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a pretensão da impetração é revisar a dosimetria e reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias sobre a extensão do iter criminis (proximidade da consumação), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se verifica ilegalidade manifesta; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.