HC 1006815 - DECISAO

HC 1006815 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não admite que o writ seja utilizado como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, de modo que não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: BEATRIZ VAZ ROSARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por substituir revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas), Causa De Aumento De Pena (art.40, VI, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas) Causa De Aumento De Pena (art.40, Vi, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

BEATRIZ VAZ ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Adequação da causa de aumento de pena prevista no art.40, VI da Lei de Drogas em razão da presença de adolescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não admite que o writ seja utilizado como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, de modo que não se conhece do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por substituir revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.