HC 1006855 - DECISAO

HC 1006855 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária que justifique o exame do mandamus por esta Corte.

Parties
Paciente: PAULO AMAR VALLEGAS PEREIRA; Autoridade Coatora: Juizado Violência Doméstica e Familiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

PAULO AMAR VALLEGAS PEREIRA

Paciente

Juizado Violência Doméstica e Familiar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando não há hipótese de competência originária
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária que justifique o exame do mandamus por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.