HC 1007074 - DECISAO

HC 1007074 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; portanto, deveria ser interposto o recurso apropriado ao tribunal de origem para submissão ao colegiado antes de insurgir-se por meio de habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: NADSON CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0803467-48.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância +1 more

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Parties

NADSON CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0803467-48.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de recurso ao STJ
  3. 3 determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; portanto, deveria ser interposto o recurso apropriado ao tribunal de origem para submissão ao colegiado antes de insurgir-se por meio de habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.