HC 1007395 - DECISAO

HC 1007395 - DECISAO

Ausência de fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar pois o óbice apontado pelo juízo não se enquadra nas hipóteses dos incisos I e II do art. 318-A do CPP; diante da presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP) e do princípio da proteção integral do menor, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Carla Rafaela da Silva Andrade; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Do Menor
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Do Menor

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Parties

Carla Rafaela da Silva Andrade

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 318, V, do CPP e prevalência da proteção do menor

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar pois o óbice apontado pelo juízo não se enquadra nas hipóteses dos incisos I e II do art. 318-A do CPP; diante da presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP) e do princípio da proteção integral do menor, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, a ser implementada pelo magistrado singular
  • Magistrado singular poderá fixar outras medidas cautelares e alertar que, em caso de descumprimento, a segregação provisória será restabelecida