HC 1007033 - DECISAO

HC 1007033 - DECISAO

Por tratar-se de impetração contra acórdão já transitado em julgado, e diante da jurisprudência consolidada de que o STJ não conhece de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NAILTON RAIMUNDO COUTINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

NAILTON RAIMUNDO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 Fragilidade do acervo probatório em processo de tráfico de drogas versus competência desta Corte para rever condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração contra acórdão já transitado em julgado, e diante da jurisprudência consolidada de que o STJ não conhece de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal