HC 1007086 - DECISAO

HC 1007086 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra despacho de mero expediente proferido por desembargador relator sem carga decisória, matéria que não pode ser conhecida por esta Corte nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão do tribunal a quo, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGO REZENDE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2142789-17.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Despacho De Mero Expediente, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Despacho De Mero Expediente Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp)

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Parties

EMERSON RODRIGO REZENDE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2142789-17.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Impedimento de análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra despacho de mero expediente proferido por desembargador relator sem carga decisória, matéria que não pode ser conhecida por esta Corte nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão do tribunal a quo, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.