HC 975956 - DECISAO

HC 975956 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não se tratar de sucedâneo de recurso, mas afastou-se de ofício a prisão temporária do paciente ante a manutenção por prazo indeterminado do mandado não cumprido e a ausência de fundamentação válida para a continuidade da medida cautelar, permitindo, contudo, que o juízo de origem imponha outras medidas cautelares ou decrete prisão preventiva se legalmente justificadas.

Parties
Paciente: CELSO LUIS SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para cassar a prisão temporária do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prazo Do Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prazo Do Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

CELSO LUIS SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade/ausência de contemporaneidade da prisão temporária
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 manutenção da prisão temporária sem cumprimento do mandado por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não se tratar de sucedâneo de recurso, mas afastou-se de ofício a prisão temporária do paciente ante a manutenção por prazo indeterminado do mandado não cumprido e a ausência de fundamentação válida para a continuidade da medida cautelar, permitindo, contudo, que o juízo de origem imponha outras medidas cautelares ou decrete prisão preventiva se legalmente justificadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para cassar a prisão temporária do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • De ofício, concedo a ordem para cassar a prisão temporária do paciente, ressalvada a possibilidade de imposição pelo juízo de primeira instância de outras medidas cautelares ou da decretação da prisão preventiva, se cabível