HC 1007389 - DECISAO

HC 1007389 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; assim, por prudência e nos termos do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210), negou-se a liminar até o julgamento do writ no tribunal a quo.

Parties
Paciente: PETERSON CRISTIANO ZANELA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Juntada De Autorizações Judiciais Para COAF E RIF, Pedido De Liminar, Obrigação De O Tribunal De Origem Examinar O Writ Antes De Intervenção Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Juntada De Autorizações Judiciais Para COAF E RIF Pedido De Liminar Obrigação De O Tribunal De Origem Examinar O Writ Antes De Intervenção Do STJ

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Parties

PETERSON CRISTIANO ZANELA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de julgamento prévio pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte
  3. 3 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; assim, por prudência e nos termos do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210), negou-se a liminar até o julgamento do writ no tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.