HC 1006820 - DECISAO

HC 1006820 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, por entender-se que a abordagem teve fundamento em denúncias e informações específicas que legitimaram a busca pessoal, mas que a prisão preventiva não se justificava diante da ausência de gravidade excepcional do fato (pequena quantidade de drogas, sem violência), sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de reiteração da prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos elementos concretos.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Pequena Quantidade De Droga
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MARCOS FERNANDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal baseada em denúncias anônimas e informações policiais
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de pequena quantidade de drogas e ausência de violência
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, por entender-se que a abordagem teve fundamento em denúncias e informações específicas que legitimaram a busca pessoal, mas que a prisão preventiva não se justificava diante da ausência de gravidade excepcional do fato (pequena quantidade de drogas, sem violência), sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de reiteração da prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos elementos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares, a serem implementadas e especificadas pelo juízo de origem
  • Possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos