HC 1007186 - DECISAO

HC 1007186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve funcionar como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, conforme entendimento consolidado e previsão constitucional e regimental.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDES JULIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DOUGLAS FERNANDES JULIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve funcionar como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, conforme entendimento consolidado e previsão constitucional e regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se