HC 991471 - ACORDAO

HC 991471 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: FRANCISCO NATANAEL SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Impossibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FRANCISCO NATANAEL SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, RISTJ, por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido