HC 1007450 - DECISAO

HC 1007450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada e sem exaurimento da instância; portanto, é necessária a interposição do recurso próprio ao tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Requisito de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva e requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada e sem exaurimento da instância; portanto, é necessária a interposição do recurso próprio ao tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.