HC 1007309 - DECISAO

HC 1007309 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ, e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSUE CORREA DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fundamentação Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSUE CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ, e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.