HC 1007602 - DECISAO

HC 1007602 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LOURIVAL GONCALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirada) Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LOURIVAL GONCALVES MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirada) Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691
  3. 3 Requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal