HC 1007220 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por isso a ordem liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCAS BRANCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 55269-32.2025.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Case Brief
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Parties
LUCAS BRANCO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 55269-32.2025.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurimento de instância/interposição de recurso ao colegiado
- 3 alegação de cerceamento de defesa por limitação de testemunhas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por isso a ordem liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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