HC 1007519 - DECISAO

HC 1007519 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador relator tinha fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, e assim indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE ASSIS NOGUEIRA; Relator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Desembargador Relator No Tribunal a Quo; Impetração De Habeas Corpus No STJ Com Pedido De Concessão Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DE ASSIS NOGUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Desembargador Relator No Tribunal a Quo; Impetração De Habeas Corpus No STJ Com Pedido De Concessão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador relator tinha fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, e assim indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.