HC 886779 - ACORDAO

HC 886779 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e conheceu-se do habeas corpus, mas a ordem foi denegada por inexistir ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi considerada adequadamente fundamentada, com base na ausência dos requisitos do art. 117 da LEP e na adequação das condições carcerárias, e a superlotação isoladamente não autoriza a prisão domiciliar quando os reeducandos gozam dos benefícios do regime semiaberto.

Parties
Paciente: Guilherme de Paula Silva Souza; Paciente: César Aparecido Fernandes; Paciente: Bruno Lopes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Agravo Regimental, Substituição De Recurso Próprio, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 197 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Agravo Regimental Substituição De Recurso Próprio Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

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Parties

Guilherme de Paula Silva Souza

Paciente

César Aparecido Fernandes

Paciente

Bruno Lopes de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal diante de alegações de superlotação e insalubridade?
  2. 2 É possível a concessão de prisão domiciliar a regime semiaberto na ausência dos requisitos legais previstos na Lei de Execução Penal (art. 117)?

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e conheceu-se do habeas corpus, mas a ordem foi denegada por inexistir ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi considerada adequadamente fundamentada, com base na ausência dos requisitos do art. 117 da LEP e na adequação das condições carcerárias, e a superlotação isoladamente não autoriza a prisão domiciliar quando os reeducandos gozam dos benefícios do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do habeas corpus.