HC 1005505 - DECISAO

HC 1005505 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse suprimir a instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE LINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Lei 11.343/2006 (art.33, Art.40, V)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Concessão De Liminar Súmula 691/stf Lei 11.343/2006 (art.33, Art.40,v)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE LINS DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse suprimir a instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.