HC 1005121 - DECISAO

HC 1005121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e o pedido impugna apenas a decisão que indeferiu liminar, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento nesta instância salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON MICHEL MORAES DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON MICHEL MORAES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação conforme art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e o pedido impugna apenas a decisão que indeferiu liminar, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento nesta instância salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal