HC 1005016 - DECISAO

HC 1005016 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifestada no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a convicção sobre a prática da falta disciplinar grave decorreu de depoimentos idôneos dos agentes penitenciários e de outras provas indicadas pelo Tribunal a quo, a tipificação no art.50, I e VI da LEP foi adequada, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada em razão da gravidade da conduta; sendo inviável o reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MICHEL IVAN ASSIS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Revolvimento Fático Probatório, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Revolvimento Fático Probatório Sanção Coletiva Autoria Coletiva +1 more

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Parties

MICHEL IVAN ASSIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a falta disciplinar grave foi corretamente atribuída ao paciente
  2. 2 se a perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional
  3. 3 se há possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifestada no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a convicção sobre a prática da falta disciplinar grave decorreu de depoimentos idôneos dos agentes penitenciários e de outras provas indicadas pelo Tribunal a quo, a tipificação no art.50, I e VI da LEP foi adequada, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada em razão da gravidade da conduta; sendo inviável o reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.