HC 1004366 - DECISAO

HC 1004366 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência originária desta Corte, e a impetração ocorrida muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado sujeita a matéria à preclusão temporal; assim, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALIA CRISTINA FELIPE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALIA CRISTINA FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e possibilidade de afastamento da minorante
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência originária desta Corte, e a impetração ocorrida muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado sujeita a matéria à preclusão temporal; assim, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.