HC 1005597 - DECISAO

HC 1005597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância: não é cabível impetrar writ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tenha sido submetida ao colegiado do referido Tribunal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLAUCIA SILVA KOPSELL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5129481-47.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

GLAUCIA SILVA KOPSELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5129481-47.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância: não é cabível impetrar writ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tenha sido submetida ao colegiado do referido Tribunal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal