HC 994569 - DECISAO

HC 994569 - DECISAO

O paciente estava preso preventivamente desde 17/12/2024 sem oferecimento de denúncia, com inquérito ainda pendente de diligências e sem demonstração de complexidade que justificasse a demora, sendo o atraso não atribuível à defesa; tal situação configura excesso de prazo na formação da culpa e ofensa à garantia da duração razoável do processo, justificando o relaxamento da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de Lucas da Silva Brito e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS DA SILVA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de oferecimento da denúncia
  3. 3 inquérito policial pendente de diligências

Ratio Decidendi

O paciente estava preso preventivamente desde 17/12/2024 sem oferecimento de denúncia, com inquérito ainda pendente de diligências e sem demonstração de complexidade que justificasse a demora, sendo o atraso não atribuível à defesa; tal situação configura excesso de prazo na formação da culpa e ofensa à garantia da duração razoável do processo, justificando o relaxamento da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de Lucas da Silva Brito e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de Lucas da Silva Brito, salvo se por outra razão estiver preso.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau competente que aplique medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (inclusive, se assim entender, monitoramento eletrônico).