HC 1004139 - DECISAO

HC 1004139 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como meio de reexame do mérito em substituição à revisão criminal; não havendo ilegalidade flagrante que autorize a intervenção de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Vs. Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Vs. Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão de origem transitou em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos já transitados em julgado

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como meio de reexame do mérito em substituição à revisão criminal; não havendo ilegalidade flagrante que autorize a intervenção de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.