HC 1004656 - DECISAO

HC 1004656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES MOREIRA DA COSTA; Paciente: LUIZ FERNANDO BORGES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Competência Do STJ
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Parties

MOISES MOREIRA DA COSTA

Paciente

LUIZ FERNANDO BORGES LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de abordagem policial sem justa causa
  3. 3 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.