HC 975957 - ACORDAO

HC 975957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame do conjunto probatório ou para absolvição quando tal medida exige revolvimento fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, e a condenação mostrou-se apoiada em provas suficientes.

Parties
Paciente / Agravante: GLEISSON GUBIO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Absolvição Reexame Fático Probatório Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

GLEISSON GUBIO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus, na via estreita, permite acolher tese de absolvição (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crime de roubo praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame do conjunto probatório ou para absolvição quando tal medida exige revolvimento fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, e a condenação mostrou-se apoiada em provas suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.