HC 1005139 - DECISAO
A ausência de peças essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e folha de antecedentes criminais) impediu a verificação da verossimilhança das alegações; nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do writ.
- Parties
- Paciente: Vinicius Henrique Machado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Vinicius Henrique Machado
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que determinou a prisão cautelar
- 2 Falta de folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis à cognição
- 3 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações
Ratio Decidendi
A ausência de peças essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e folha de antecedentes criminais) impediu a verificação da verossimilhança das alegações; nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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