HC 932520 - DECISAO

HC 932520 - DECISAO

Verificou-se, a partir do acórdão recorrido, que havia fundadas razões para a realização da busca domiciliar e autorização de ingresso pelos policiais (denúncia anônima, apreensão na residência do corréu, indicação da apelante e confissão desta), de modo que não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus; além disso, admitir o writ para reexaminar livremente provas e fatos seria usá-lo como substituto de recurso próprio, o que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JENIFER CRISTINA MEDEIROS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.138187-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fundadas Razões Para Busca Domiciliar, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
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Parties

JENIFER CRISTINA MEDEIROS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.138187-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir do acórdão recorrido, que havia fundadas razões para a realização da busca domiciliar e autorização de ingresso pelos policiais (denúncia anônima, apreensão na residência do corréu, indicação da apelante e confissão desta), de modo que não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus; além disso, admitir o writ para reexaminar livremente provas e fatos seria usá-lo como substituto de recurso próprio, o que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.