HC 1005011 - DECISAO

HC 1005011 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 prisão domiciliar por ser mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.