HC 993655 - ACORDAO

HC 993655 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não sendo competente o STJ para revisar o mérito dessa condenação.

Parties
Agravante / Paciente: PABLO SILVEIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (quinta Turma); Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

PABLO SILVEIRA DE ALMEIDA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (quinta Turma); Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não sendo competente o STJ para revisar o mérito dessa condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.