HC 987178 - DECISAO

HC 987178 - DECISAO

A decisão de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e específica sobre as circunstâncias do caso, limitando-se a razões genéricas; por isso, confirma-se a liminar e concede-se a ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da preventiva caso sobrevenham fatos novos que a justifiquem ou de imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada (arts. 282 e 319 do CPP).

Parties
Paciente: LEVI VIEIRA BORDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; paciente autorizado a responder o processo em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEVI VIEIRA BORDON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A decisão de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e específica sobre as circunstâncias do caso, limitando-se a razões genéricas; por isso, confirma-se a liminar e concede-se a ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da preventiva caso sobrevenham fatos novos que a justifiquem ou de imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada (arts. 282 e 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida; paciente autorizado a responder o processo em liberdade.

Orders

  • Ratifica-se a liminar deferida.
  • Concede-se a ordem de habeas corpus para permitir que o paciente responda ao processo em liberdade.