HC 1004042 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WEVERSON FREIRE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Hediondez, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
WEVERSON FREIRE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado do acórdão impugnado
- 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
- 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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