HC 1004411 - DECISAO

HC 1004411 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo prossiga imediatamente no julgamento do Habeas Corpus nº 5002807-35.2025.8.08.0000, analisando as questões relativas à prisão preventiva, porquanto a Corte estadual impôs requisito não previsto no ordenamento (exigir prévia revogação da prisão no juízo singular), o que configurou negativa de prestação jurisdicional e não supressão de instância, devendo ser apreciados os argumentos sobre a insuficiente fundamentação da custódia.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Menor Extensão
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para determinar o prosseguimento imediato do julgamento do Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação individualizada e concreta da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus quando não houve prévia apreciação no juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo prossiga imediatamente no julgamento do Habeas Corpus nº 5002807-35.2025.8.08.0000, analisando as questões relativas à prisão preventiva, porquanto a Corte estadual impôs requisito não previsto no ordenamento (exigir prévia revogação da prisão no juízo singular), o que configurou negativa de prestação jurisdicional e não supressão de instância, devendo ser apreciados os argumentos sobre a insuficiente fundamentação da custódia.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para determinar o prosseguimento imediato do julgamento do Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo prossiga imediatamente no julgamento do Habeas Corpus n. 5002807-35.2025.8.08.0000, analisando os temas relacionados com a prisão preventiva, como entender de direito.
  • Comunique-se com urgência.