HC 983725 - ACORDAO

HC 983725 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal; como não há julgamento de mérito da condenação pelo STJ, falta competência ao Tribunal para processar e julgar a revisão, e o agravo regimental tampouco apresentou argumentos novos que justificassem modificar a decisão monocrática, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ CORREA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE LUIZ CORREA BOMFIM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal; como não há julgamento de mérito da condenação pelo STJ, falta competência ao Tribunal para processar e julgar a revisão, e o agravo regimental tampouco apresentou argumentos novos que justificassem modificar a decisão monocrática, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente.