HC 917718 - ACORDAO

HC 917718 - ACORDAO

Em juízo de retratação, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 656 de que a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana é constitucional quando respeitadas as competências dos demais órgãos, afastou-se a alegação de nulidade da prisão e da busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal, revogando-se a decisão e o acórdão anteriores e não conhecendo-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: LÚCIO MÁRIO CASTRO PEREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Tema 656 Da Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

LÚCIO MÁRIO CASTRO PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana
  2. 2 nulidade da busca pessoal e das provas obtidas
  3. 3 aplicação da decisão do STF no Tema 656

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 656 de que a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana é constitucional quando respeitadas as competências dos demais órgãos, afastou-se a alegação de nulidade da prisão e da busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal, revogando-se a decisão e o acórdão anteriores e não conhecendo-se do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 112/125
  • Revogar o acórdão de fls. 177/189 e afastar a ordem de habeas corpus concedida